Brasília, 12 de novembro de 2025 — O governo federal publicou nesta terça-feira (11) o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza e moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), trazendo novas regras para o funcionamento dos benefícios de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Fazenda, Fernando Haddad. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e tem como objetivo principal aumentar a transparência no setor, reduzir custos para estabelecimentos e garantir mais liberdade de escolha aos trabalhadores.
Limite para taxas e prazos de repasse
Entre as principais alterações, o decreto estabelece um teto de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras dos estabelecimentos credenciados, e limita a tarifa de intercâmbio em 2%.
Além disso, determina que o prazo máximo de repasse do valor das transações aos estabelecimentos seja de 15 dias corridos, contados a partir da data de uso do benefício.
Essas mudanças visam corrigir distorções no sistema, que em muitos casos resultavam em altas taxas e atrasos de pagamento para bares, restaurantes e supermercados que aceitavam os cartões de alimentação.
Interoperabilidade e ampliação da concorrência
Outra novidade é a interoperabilidade obrigatória entre bandeiras: dentro do prazo de 360 dias, todos os cartões de vale-refeição e vale-alimentação deverão funcionar em qualquer maquininha ou terminal de pagamento.
Com isso, o trabalhador poderá utilizar o benefício em uma rede muito mais ampla de estabelecimentos, independentemente da operadora emissora do cartão.
O decreto também exige que arranjos de pagamento com mais de 500 mil usuários abram seus sistemas em até 180 dias, com o intuito de ampliar a concorrência entre as empresas do setor e facilitar a entrada de novas operadoras.
Proibição de práticas abusivas
A nova regulamentação proíbe práticas consideradas abusivas, como o pagamento de descontos, comissões ou benefícios indiretos às empresas empregadoras em troca da escolha de uma determinada bandeira.
O objetivo é garantir que os recursos dos benefícios sejam utilizados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores, evitando o desvio de finalidade do programa.
Empresas que descumprirem essas determinações poderão ser punidas com advertências, multas e até exclusão do Programa de Alimentação do Trabalhador.
Sem impacto direto no valor do benefício
O governo ressaltou que o decreto não altera o valor do benefício recebido pelos trabalhadores, nem impõe custos adicionais às empresas que oferecem VA ou VR.
As mudanças afetam apenas a forma de operação do sistema de pagamentos, buscando torná-lo mais eficiente, competitivo e transparente.
Segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego, a modernização do PAT poderá gerar uma economia de até R$ 7,9 bilhões por ano em taxas e custos operacionais para o setor de alimentação e para os empregadores.
Repercussão do setor
Entidades representativas de bares, restaurantes e supermercados consideraram as mudanças positivas. A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) destacou que o decreto “corrige distorções históricas e cria um ambiente mais justo para todos os envolvidos”.
Já representantes de operadoras de benefícios afirmaram que estão analisando o texto para compreender o impacto das novas regras sobre os contratos vigentes, mas reconhecem que a interoperabilidade é uma tendência mundial e deve aumentar a competitividade.
Prazos de adaptação
As empresas e operadoras do setor terão até 90 dias para se adequarem às primeiras exigências do decreto, e até 360 dias para implementar completamente as mudanças relacionadas à interoperabilidade e às novas regras técnicas.
O governo federal informou que acompanhará a transição por meio de um grupo de trabalho interministerial, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e evitar prejuízos aos usuários durante o período de adaptação.
Contexto
O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado em 1976, durante o governo Geisel, com o objetivo de incentivar as empresas a fornecerem alimentação de qualidade aos seus empregados, por meio de incentivos fiscais.
Atualmente, mais de 25 milhões de trabalhadores são beneficiados em todo o país por meio do PAT, e o setor movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.
Conclusão
Com o novo decreto, o governo busca alinhar o sistema de benefícios de alimentação e refeição às práticas atuais do mercado financeiro e digital, garantindo maior transparência, redução de custos e ampliação do acesso para trabalhadores e estabelecimentos.
As mudanças representam uma das maiores atualizações do Programa de Alimentação do Trabalhador em quase cinquenta anos, marcando uma nova etapa para o VA e o VR no Brasil.
